A proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros no passado mês e que recentemente deu entrada no parlamento cabo-verdiano, começa por explicar que “a I República, vigente de 1975 a 1991, foi dominada, em Cabo Verde, por um regime político que não respeitava os direitos, liberdades e garantias consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 (…)”.

“Nesse quadro jurídico-político”, prossegue o diploma, “era natural que os abusos contra cidadãos cabo-verdianos indefesos, incluindo prisões arbitrárias, espancamentos, violação do domicílio e torturas, sucedessem aqui e ali, sem qualquer possibilidade efetiva, aliás, de apelo ou reparação jurídica”.

O texto da proposta de lei refere que “foi o que sucedeu, com especial gravidade, em São Vicente e Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente”.

“Passadas cerca de quatro décadas, é altura de o Estado, assumindo um irrecusável imperativo de justiça, que a axiologia constitucional hoje resguarda, proceder à reparação possível, como fator de reconciliação histórica, das injustiças e arbitrariedades então praticadas, concedendo uma pensão compensatória mensal às vítimas das torturas e maus-tratos ou, em caso de falecimento, aos seus herdeiros hábeis, nos termos da lei nacional aplicável”, acrescenta.

Mediante esta lei, as vítimas das torturas e maus-tratos ou, em caso de falecimento, os seus herdeiros hábeis, receberão uma pensão fixada em 75 mil escudos (678 euros).

Em caso de morte do beneficiário da pensão, “têm direito à pensão de sobrevivência os seus herdeiros hábeis, nos termos estabelecidos no Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência”, lê-se no diploma.

No final de novembro do ano passado, o presidente da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pediu, em conferência de imprensa no Mindelo, ilha de São Vicente, que o Governo aproveitasse o Orçamento do Estado para 2019 para incluir os “recursos necessários” para que se fazer justiça a um grupo de cidadãos que foi vítima de “injúrias, espancamentos e torturas” em 1977.

Para António Monteiro, este apoio é uma forma de fazer justiça a “esses 32 indivíduos, 16 das quais já falecidos, que, alegadamente, iriam «arrebentar com São Vicente à bomba» em 1977”.

“Têm direito a serem ressarcidos pelas injúrias, espancamentos e torturas que sofreram em São Vicente, na Cadeia da Ribeirinha, na Ribeira de Julião, no Morro Branco e em João Ribeiro”, disse o líder da UCID, citado pela agência de notícias cabo-verdiana, Inforpress.

A 04 de julho de 1977 foi detido em São Vicente um grupo de cidadãos, acusados de estarem a preparar ataques terroristas, os quais foram torturados e espancados.

Quatro anos depois, na ilha de Santo Antão, um grupo de homens foi detido quando protestava contra o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV). Outros cabo-verdianos exigiram a libertação destes cidadãos e juntaram-se nas suas vozes contra a reforma agrária, sendo seguidos de uma resposta violenta dos militares e a posterior detenção e tortura em São Vicente.

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